A Iluminação Pública é um serviço que tem por objetivo exclusivo prover claridade aos logradouros, de forma periódica, contínua ou eventual. 

Segundo o Inciso V, Art. 30 da Constituição Federal de 1988, a exploração dos serviços de iluminação pública é de competência dos municípios.​

Ocorrendo defeito na iluminação pública, os contribuintes dos municípios, cuja manutenção cabe à Prefeitura, devem registrar suas reclamações através dos telefones indicados, conforme tabela abaixo:​

 

 

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